Apelação Cível 0800820-94.2022.8.10.0087

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. O PRESENTE CASO SE ENQUADRA NO IRDR Nº 53.983/2016, QUE FIXOU 4 (QUATRO) TESES JURÍDICAS RELATIVAS ÀS AÇÕES QUE TRATAM DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, ENVOLVENDO PESSOAS IDOSAS, NÃO ALFABETIZADAS E DE BAIXA RENDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Histórico da demanda: Valor do empréstimo: R$ 3.667,86 (três mil seiscentos e sessenta e sete reais e oitenta e seis centavos); Valor das parcelas: R$ 100,83 (cem reais e oitenta e três centavos); Quantidade de parcelas: 72 (setenta e duas); Parcelas pagas: 08 (oito). 2. A instituição financeira se desincumbiu do ônus, que era seu, de comprovar que houve a regular contratação do débito questionado pela parte apelante, nos termos do art. 373, II do CPC, daí porque os descontos se apresentam devidos. 3. Litigância de má-fé caracterizada, uma vez que, alterando a verdade dos fatos, ajuizou ação questionando a contratação de débito que tinha ciência de tê-lo contraído. 4. Recurso desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA Otacílio Vicente da Silva, em 07/03/2023, interpôs apelação cível, visando reformar a sentença proferida em 06/02/2023 (Id. 30095129),pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Governador Eugênio Barros/MA, Dr. Moisés Souza de Sá Costa, que nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização Por Dano Moral e Material, ajuizada em 27/07/2022, em face do Banco Bradesco Financiamentos S.A., assim decidiu: "JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na exordial e, em consequência, extingo o processo com resolução do mérito. Condeno a demandante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil. Todavia, ante concessão do benefício da gratuidade da justiça ao vencido, tais obrigações sucumbenciais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do mesmo diploma legal." Em suas razões recursais contidas no Id. 30095134,preliminarmente, pugna a parte apelante para que o presente recurso seja recebido no seu efeito suspensivo, e no mérito, aduz em síntese, que " O banco Recorrido tenta fugir de sua responsabilidade civil. Neste contexto, afirma desempenhar atividade regular e que não houve prejuízo econômico à Parte Apelante. No entanto, embora tenha sido apresentada cópia do contrato, NÃO FOI ACOSTADO QUALQUER COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA/REPASSE (TED/DOC/OP) DA QUANTIA SUPOSTAMENTE CONTRATADA, não conseguindo assim, a demandada, desincumbir-se do ônus de provar a efetiva realização do negócio jurídico.Portanto, resta controverso ou não comprovado o recebimento/pagamento da quantia referente ao suposto empréstimo, dada a clara insuficiência das provas e informações prestadas." Aduz mais, que a "o banco réu tenta fugir de sua responsabilidade civil, quando afirma desempenhar atividade regular e que não houve prejuízo econômico à Parte Autora, pois o que se pode observar diante de tais circunstância é que não houve uma regular contratação já que a requerida não conseguiu comprovar o efetivo pagamento desta. Além da ausência de formalidades que o negócio exige, ainda tem se que destacar que o apelado não consegue demonstrar a comprovação do repasse do valor, tendo em vista a AUSÊNCIA DE ORDEM DE PAGAMENTO DEVIDAMENTE ASSINADA PELO AUTO. A COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO BANCÁRIA EM QUESTÃO FOGE DA CAPACIDADE/POSSIBILIDADE DA PARTE AUTORA, DADA A ILOGICIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA DE FATO NEGATIVO, MAS É CABÍVEL, SE EXISTENTE, APENAS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, DE MODO QUE EVENTUAL DILIGÊNCIA PARA JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS DE CONTA DA DEMANDANTE É CLARAMENTE INÚTIL AO DESLINDE DESTE AÇÃO. Portanto, resta controverso ou não comprovado o recebimento/pagamento da quantia referente ao suposto empréstimo, dada a clara insuficiência das provas e informações prestadas." Alega também, que "a nulidade do suposto contrato que fora firmado sem observância das formalidades legais que o negócio exige, causando-lhe dor, sofrimento, em suma, forte abalo financeiro e emocional pela dificuldade financeira gerada pela situação, com a qual não concorreu, assim como por ter pagado por algo indevido e pelo inquestionável fato de ter sido ludibriada e lesada pela Instituição Financeira que se beneficiou da sua fraqueza ao se enriquecer sem causa." Sustenta ainda, que "o banco réu tenta fugir de sua responsabilidade civil, quando afirma desempenhar atividade regular e que não houve prejuízo econômico à Parte Autora, pois o que se pode observar diante de tais circunstância é que não houve uma regular contratação já que a requerida não conseguiu comprovar o efetivo pagamento desta. Além da ausência de formalidades que o negócio exige, ainda tem se que destacar que o apelado não consegue demonstrar a comprovação do repasse do valor, tendo em vista a AUSÊNCIA DE ORDEM DE PAGAMENTO DEVIDAMENTE ASSINADA PELO AUTO. A COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO BANCÁRIA EM QUESTÃO FOGE DA CAPACIDADE/POSSIBILIDADE DA PARTE AUTORA, DADA A ILOGICIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA DE FATO NEGATIVO, MAS É CABÍVEL, SE EXISTENTE, APENAS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, DE MODO QUE EVENTUAL DILIGÊNCIA PARA JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS DE CONTA DA DEMANDANTE É CLARAMENTE INÚTIL AO DESLINDE DESTE AÇÃO. Portanto, resta controverso ou não comprovado o recebimento/pagamento da quantia referente ao suposto empréstimo, dada a clara insuficiência das provas e informações prestadas." Argumenta, por fim, que "o contrato de empréstimo não foi realizado, pois não houve a manifestação de vontade da contratante na forma exigida peloordenamento jurídico, logo, por consequência, os descontos de seu benefício previdenciário são indevidos, motivo pelo qual o efetivo desconto revela-se como cobrança indevida e por isto deve ser devolvido em dobro, acrescido de correção monetária e juros, conforme determina o art.42, parágrafo único do CDC. A realização de descontos no benefício previdenciário da recorrente de forma indevida caracteriza dano moral, o que revela comportamento da instituição financeira no sentido de realizar negócio jurídico, sem se preocupar com a legítima manifestação de vontade de idosa, afetando sua qualidade de vida com descontos injustos e indevidos em seu parco benefício." Com esses argumentos, requer " 1) O acolhimento deste recurso com a justa e devida reforma in totum da sentença de 1° (primeiro grau), com a consequente procedência da demanda em todos os termos já pedidos na exordial, decretando NULO o contrato de empréstimo objeto desta lide, acarretando no retorno ao status quo ante da relação jurídica aqui envolvida; 2) O cancelamento dos descontos em definitivo do contrato de empréstimo bancário objeto desta; 3) A condenação da Recorrida por danos materiais causados, em dobro, de todo valor indevidamente descontado dos mirrados proventos da Recorrente; 4) A condenação da Recorrida por danos morais, em valor a ser devidamente arbitrado pelos Eméritos julgadores, de forma que o alcance da presente sentença possa impedir que a Recorrida persista em continuar o abuso generalizado de fraudes como esta no país; 5) Que seja concedido a inversão do ônus da prova em favor da parte alegantes; 6) O arbitramento de honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) do valor da condenação; 7) Considerando a probabilidade de provimento do recurso e a relevância da fundamentação somada a existência de risco de dano grave, requer a Vossa Excelência a concessão do efeito suspensivo ao recurso de apelação, nos termos dos §§3º e 4º do artigo 1.012 do CPC/2015. 8) Deixa de juntar comprovante de recolhimento das custas do recurso, por ser a parte Recorrente assistida pela gratuidade da justiça, tudo devidamente comprovado com a exordial. " A parte recorrida, apresentou as contrarrazões contidas no Id.30095137 , defendendo, em suma, a manutenção da sentença. Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento do apelo, deixando de

Dispositivo

Recurso desprovido

Citações

• art. 42 do CDC
• art. 80 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete