Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. TERMO INICIAL PARA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO A PARTIR DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. A contagem do prazo prescricional para ajuizamento de cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva só se inicia a partir da sua efetiva liquidação. 2. Prazo prescricional de 5 (cinco) anos conforme previsto no Decreto nº 20.910/1932 e na Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal. 3. Prescrição não configurada, o que enseja a reforma da sentença e, por consequência, o prosseguimento do feito no Juízo de Origem. 4. Apelo conhecido e provido.
acordam os integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime e de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, em conhecer e dar provimento ao Recurso
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