Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSE · Acórdão
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO DE FATURAS EM ESPÉCIE NO CAIXA DA LOJA. COLETA DE ASSINATURA EM TABLET PARA CONTRATAÇÃO NÃO SOLICITADA DE "SEGURO PROTEÇÃO DIGITAL" E "CONTA DIGITAL". DESVIO DO NUMERÁRIO DESTINADO À QUITAÇÃO DA FATURA. INADIMPLÊNCIA ARTIFICIAL E INCIDÊNCIA DE ENCARGOS MORATÓRIOS. PRÁTICA ABUSIVA (ART. 39, I E III, DO CDC). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14 DO CDC). SEGURO EFETIVAMENTE PAGO NAS FATURAS COM VENCIMENTO EM 11/11/2025 E 11/12/2025. COBRANÇA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DEVIDA (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC). VALOR LÍQUIDO DE R$ 96,00. ENCARGOS MORATÓRIOS NÃO ADIMPLIDOS PELA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE INDÉBITO QUANTO A ESSAS RUBRICAS. INEXIGIBILIDADE MANTIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. MÉTODO BIFÁSICO. GRAVIDADE DA CONDUTA. CARÁTER PEDAGÓGICO-REPRESSIVO. QUANTUM MAJORADO DE R$ 2.000,00 PARA R$ 3.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
decidiu, por unanimidade, CONHECER do Recurso Inominado para DAR- PARCIAL PROVIMENTO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Turma Recursal · TJSE · presidente: Aldo de Albuquerque Mello
Composição: Aldo de Albuquerque Mello (presidente); Dauquíria de Melo Ferreira; Marcelo Augusto Costa Campos; Isabela Sampaio Alves Santana (designado).
Secretaria: Secretária da Turma Recursal: Belª Gilmara Calaça Dias
Sustentação oral: inscrição na secretaria do órgão até o início da sessão (RITJSE); nas sessões virtuais, pedido de destaque/sustentação pelo sistema de sessões virtuais do TJSE. Pautas em https://www.tjse.jus.br/portal/publicacoes/atas-e-pautas/turma-recursal-e-2-grau
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSE · Todos os órgãos do TJSE
Gabinete de Isabela Sampaio Alves Santana
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.