Apelação Cível 0808902-93.2023.8.18.0140

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. PROUNI. TRANSFERÊNCIA DE BOLSA. RECUSA IMOTIVADA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LIMITES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição de ensino contra sentença que determinou a efetivação da matrícula e a transferência de bolsa PROUNI de aluno aprovado em processo seletivo de transferência externa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda; e (ii) a legalidade da negativa da instituição de ensino à transferência da bolsa PROUNI. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Justiça Estadual é competente, pois a controvérsia não envolve ato administrativo da União ou do MEC, mas recusa imotivada de instituição de ensino privada em efetivar a matrícula do aluno. 4. A negativa da instituição viola o princípio da isonomia, pois cria distinção indevida entre bolsistas e não bolsistas, sem amparo normativo. 5. O apelado preenche todos os requisitos exigidos pela Portaria Normativa nº 19/2008 do MEC para a transferência da bolsa PROUNI, incluindo a aprovação no processo seletivo e a existência de vaga na instituição de destino. 6. A autonomia universitária não é absoluta e deve respeitar os direitos dos alunos, sendo vedadas restrições não previstas em lei à transferência de bolsas PROUNI. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 109, I, e 207; Lei 9.394/1996, art. 49; Lei 11.096/2005, art. 4º; CPC, arts. 85, §2º e §11. Jurisprudência relevante citada: TRF-4, Remessa Necessária Cível nº 5000009-50.2019.4.04.7019, Rel. Des. Luís Alberto D’Azevedo Aurvalle, j. 13.10.2021. DECISÃO

Dispositivo

Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, em consonância com o parecer ministerial, conhecer da presente Apelação, mas lhe negar provimento, para manter a sentença vergastada em todos os seus termos

Citações

• art. 109 da CF
• art. 207 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 4º da Lei 11.096/2005
• art. 49 da Lei 9.394/1996

Inteiro teor

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