Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
DJe 7/1/2010; CC 120.999/CE, Relator Ministra Alderita Ramos de Oliveira - Desembargadora Convocada do TJ/PE, 3ª.S., DJe 24/10/2012). E mais: "Necessária é a presença de indícios de crime transnacional (consumado ou tentado) para que seja firmada a competência da jurisdição federal, nos termos do art. 109, V, da Constituição Federal (os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente). Não bastando riscos internacionais ou mesmo a potencialidade de dano transnacional" (CC n. 128.140/SP, Rel. p/acórdão Ministro Nefi Cordeiro, DJe 2/2/2015). No caso, destacou o Ministério Público estadual que "o site no qual o anúncio foi publicado é de livre acesso, não se limitando ao local onde foi postado" e, mais adiante, assinala que "o anúncio poderá ter tomado proporções gigantescas e estar disponível em outros sítios na internet" (fl. 71), ou seja, não há elementos concretos que possam garantir a transnacionalidade da conduta, à exceção do próprio potencial inserto na rede mundial de computadores que, segundo a orientação desta Corte, não justifica, por si só, a atração da competência da Justiça Federal. À vista do exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Mogi Guaçu SP, ora suscitante. Publique-se. Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado. Brasília (DF), 09 de maio de 2016. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
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Gabinete do Ministro Rogerio Schietti Cruz · Ministério Público (terço OAB/MP): Procurador de Justiça – MPDFT; vaga do Min. Cesar Asfor Rocha
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.