Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – PRETENSÕES AFASTADAS – JUSTO VALOR – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Mantém-se o valor fixado pela sentença a título de indenização por danos morais quando o quantum arbitrado na sentença se mostra justo e suficiente para repreender o causador do dano por sua conduta ilícita, inibindo futuros atos da espécie e, ao mesmo tempo, satisfazer a necessidade de compensação da parte lesada, inerente à condição humana. Mantém-se o valor arbitrado na sentença a título de honorários sucumbenciais quando estiver em conformidade com os critérios estabelecidos no art. 85, §2º, I a IV, do CPC, já considerada a circunstância de tratar-se de causa de complexidade reduzida.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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3ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Odemilson Roberto Castro Fassa
Composição: Odemilson Roberto Castro Fassa (presidente); Amaury da Silva Kuklinski; Marco André Nogueira Hanson; Paulo Alberto de Oliveira; Fábio Possik Salamene (convocado).
Secretaria: 3ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.