Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Leis 9.756/98 e 8.950/94, respectivamente), provejo o presente agravo e desde logo conheço do recurso extraordinário e lhe dou provimento, para, reconhecendo a inconstitucionalidade argüida, declarar a improcedência da ação, invertidos os ônus da sucumbência, observado o disposto no art. 12, 2ª parte, da L.1.060/50. Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE - Relator
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