Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Recurso inominado. Professor temporário. Contribuição previdenciária. Adicional de Local de Exercício – ALE. Preliminar de ilegitimidade passiva da Fazenda Pública do Estado de São Paulo afastada. Contratação temporária regida pela Lei Complementar estadual nº 1.093/2009. Vinculação ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS. Incidência da Lei federal nº 8.212/1991. Verba de natureza remuneratória, paga em razão das condições específicas do local de trabalho. Enquadramento no conceito de salário-de-contribuição. Inaplicabilidade, ao contratado temporário vinculado ao RGPS, da regra estadual de não incidência dirigida ao regime próprio. Sentença reformada. Recurso provido.
Recurso provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
7ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Silvio José Pinheiro dos Santos
Composição: Silvio José Pinheiro dos Santos (presidente); Jairo Sampaio Incane Filho; Marcelo Sergio; Mauricio Tini Garcia; Carlos Eduardo Xavier Brito (suplente); Fábio Aguiar Munhoz Soares (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.