Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – RECUSA DE PAGAMENTO DE SEGURO – INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA – PARTE QUE NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA DA ALEGADA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL – HONORÁRIOS – REDUÇÃO – RAZOABILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, o mero inadimplemento contratual, via de regra, não é suficiente a caracterizar a configuração de dano moral indenizável. No caso em tela, a parte autora não demonstrou situação capaz de ultrapassar o mero descumprimento contratual, suficiente a ensejar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, motivo pelo qual merece acolhida o pleito recursal. Os honorários devem ser fixados em consonância com os ditames legais, sem afastar a razoabilidade e proporcionalidade.
IPSA – PARTE QUE NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA DA ALEGADA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL – HONORÁRIOS – REDUÇÃO – RAZOABILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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1ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Marcelo Câmara Rasslan
Composição: Marcelo Câmara Rasslan (presidente); Alexandre Branco Pucci; João Maria Lós; Sérgio Fernandes Martins; Denize de Barros Dodero (convocado).
Secretaria: 1ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Sérgio Fernandes Martins
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.