AREsp 2.553.161/MA

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de abril de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA40973951 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 10/04/2024 23:06:01 Código de Controle do Documento: 65601642-6002-48b4-b5e1-f176408c9d89

Citações

• art. 943 do CC
• art. 105 da CF
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 13 da Lei 10.559/2002
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1409884 · 12/04/2024
• STJ REsp 2004417 · 19/09/2022
• STJ AREsp 1506939 · 26/08/2022
• STJ AREsp 953171 · 23/08/2022
• STJ AREsp 1849369 · 17/08/2022
• STJ REsp 1340444 · 15/12/2021
• STJ REsp 1850296 · 17/02/2021
• STJ AREsp 1647409 · 30/04/2020
• STJ AREsp 1617627 · 20/04/2020
• STJ REsp 1496338 · 14/04/2020
• STJ AREsp 1552950 · 21/11/2019
• STJ REsp 1826355 · 29/10/2019
• STJ REsp 1690449 · 03/10/2019
• STJ AREsp 1562482 · 13/09/2019
• STJ AREsp 1264021 · 29/06/2018
• STJ EREsp 1138634 · 20/02/2018
• STJ EREsp 554089 · 02/06/2005

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• STJ REsp 801101 · citado 1.981 vezes nesse tema
• STF ARE 843989 · citado 1.464 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 1.903 vezes nesse tema
• STJ REsp 1205946 · citado 2.724 vezes nesse tema
• STJ REsp 1764914 · citado 545 vezes nesse tema