Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STF · Acórdão
DESAPROPRIAÇÃO - HONORARIOS DE ADVOGADO. TENDO A LEI ESPECIAL REGULADO A MATÉRIA, AMBAS AS TURMAS DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SUA JURISPRUDÊNCIA MAIS RECENTE, JA ESPOSAM O ENTENDIMENTO DE QUE E INAPLICAVEL A ESPÉCIE O PRECEITO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 20, PARAGRAFO 3.).
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O STF RE 85.893 é citado por 7 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "honorários advocatícios de sucumbência", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa