Agravo de Instrumento 0018429-93.2024.8.17.9000

Ementa

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA TITULARIDADE. ADC 49. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. MANDADO DE SEGURANÇA DE ORIGEM IMPETRADO EM 29/06/2023. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DEVIDA A INCIDÊNCIA DO ICMS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. O cerne da questão em comento reside na possibilidade de incidência de ICMS sobre a transferência de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, situados em unidades federativas distintas. 2. A matéria sub judice foi levada à Suprema Corte mediante a ADC 49, havendo o Tribunal Pleno do STF declarado a “inconstitucionalidade dos artigos. 11, §3º, II, 12, I, no trecho ‘ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular’, e 13, §4º, da Lei Complementar Federal n. 87, de 13 de setembro de 1996” (Lei Kandir). Data de julgamento 28/04/2021. 3. Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, postergando-a para o exercício financeiro de 2024: “Em presentes razões de segurança jurídica e interesse social (art.27, da Lei 9868/1999) justificável a modulação dos efeitos temporais da decisão para o exercício financeiro de 2024 ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão ATÉ A DATA DE PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA DECISÃO DE MÉRITO”. (ADC 49 ED, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 19-04-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-08-2023 PUBLIC 15-08-2023). 4. No caso em comento, a fim de comprovar a incidência indevida de ICMS, a Agravante colaciona Notas Fiscais das quais se infere a transferência de mercadorias entre ESTABELECIMENTOS DA MESMA TITULARIDADE, qual seja, FSB DISTRIBUIDORA LTDA. 5. Considerando que o mandamus de origem foi impetrado em 29/06/2023, cabível a aplicação da modulação dos efeitos da ADC 49, sendo devida, portanto, a cobrança do ICMS questionado até 31/12/2023. 6. Ausente nos autos documentos hábeis a comprovar a ilegalidade da atuação da Autoridade Fiscal estadual na cobrança do ICMS na entrada de mercadorias no Estado de Pernambuco advindas de estabelecimentos de propriedade do Agravante, localizados em outras unidades federativas; não estando presente a probabilidade do direito apontada. 7. Agravo de instrumento improvido, mantendo a decisão vergastada, a qual indeferiu a liminar perquirida, de não incidência de ICMS sobre o deslocamento de mercadorias entre sua matriz e filial. 8. Decisão unânime.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, em sessão desta data, à unanimidade, negar provimento ao instrumental

Citações

• art. 27 da Lei 9.868/1999

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete