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TJCE · Acórdão
PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DA PACAJUS E JUÍZO DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE FORTALEZA.I. DO CASO EM EXAME1. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO INSTAURADO ENTRE O JUÍZO DA 4ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA POR ENTENDER QUE OS ATOS DE EXECUÇÃO PENAL DEVEM SER REALIZADOS NA COMARCA DO DOMICÍLIO DA RÉ, E O JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS, QUE RECUSOU A COMPETÊNCIA SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO HÁ COMPROVAÇÃO ATUAL DA RESIDÊNCIA DA APENADA NAQUELA COMARCA, RESSALTANDO A INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO LEGAL DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO MERO DOMICÍLIO DO APENADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR QUAL O JUÍZO COMPETENTE PARA PROCESSAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO PENAL NOS CASOS EM QUE NÃO HÁ CONFIRMAÇÃO DO ATUAL DOMICÍLIO DA APENADA E A CONDENAÇÃO FOI PROFERIDA POR JUÍZO DA COMARCA DIVERSA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A COMPETÊNCIA PARA A EXECUÇÃO PENAL É FIXADA, NOS TERMOS DO ART.65 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, NO JUIZ INDICADO PELA LEI LOCAL DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E, NA SUA AUSÊNCIA, AO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.4. O SIMPLES FATO DE O(A) APENADO(A) INDICAR RESIDÊNCIA EM COMARCA DIVERSA NÃO CONSTITUI, POR SI SÓ, CAUSA LEGAL DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO, ESPECIALMENTE QUANDO NÃO COMPROVADO O NOVO DOMICÍLIO.5. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ ESTABELECE QUE A MUDANÇA DE RESIDÊNCIA DO APENADO NÃO TEM O CONDÃO DE TRANSFERIR A COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA PARA A EXECUÇÃO DA PENA.6. É PLENAMENTE VIÁVEL A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PELO JUÍZO COMPETENTE PARA QUE O JUÍZO DA LOCALIDADE EM QUE O(A) APENADO(A) RESIDE PRATIQUE ATOS DE SUPERVISÃO DA EXECUÇÃO PENAL, SEM QUE ISSO IMPORTE EM MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA.7. NO CASO CONCRETO, COMO NÃO HÁ COMPROVAÇÃO ATUAL DA RESIDÊNCIA DA APENADA NA COMARCA DE PACAJUS, E CONSIDERANDO QUE A CONDENAÇÃO FOI PROFERIDA PELA 4ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE FORTALEZA, DEVE SER MANTIDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DECLARADA DO JUÍZO DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE FORTALEZA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPETÊNCIA PARA A EXECUÇÃO PENAL É DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO, CONFORME O ART. 65 DA LEP. 2. A MERA INDICAÇÃO OU ALEGAÇÃO DE DOMICÍLIO DIVERSO PELO APENADO NÃO DESLOCA A COMPETÊNCIA PARA JUÍZO DE COMARCA DISTINTA. 3. A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA EM COMARCA DIVERSA PODE SER REALIZADA MEDIANTE CARTA PRECATÓRIA, SEM NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEP, ART. 65; CPP, ART. 114, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, CONFLITO DE JURISDIÇÃO 0000295-24.2025.8.06.0000, REL. DES. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 10.06.2025; TJCE, CONFLITO DE JURISDIÇÃO 0001136-53.2024.8.06.0000, REL. DES. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 17.12.2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO N.º 0000478-92.2025.8.06.0000, EM QUE FIGURA COMO SUSCITANTE O JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS E SUSCITADO O JUÍZO DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE FORTALEZA.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E DAR PROVIMENTO AO INCIDENTE, DECLARANDO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO-SUSCITADO, NOS TERMOS DO
por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do conflito, dando-lhe provimento, para declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara de Execução Penal da Comarca de Fortaleza, ora suscitado, para processar e julgar o feito
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