MS 27.393

Dispositivo

Ante o exposto, concedo a segurança para anular a Portaria 719/2021, da lavra da Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, restabelecendo a anterior Portaria concessiva de Anistia (Portaria 2.156, de 9 de dezembro de 2003), restando prejudicado o agravo interno da parte impetrada. 15. Sem honorários advocatícios, nos moldes do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula 105 do STJ. 16. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 15 de dezembro de 2021. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) Relator Documento eletrônico VDA31083336 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT Assinado em: 15/12/2021 14:07:44 Código de Controle do Documento: 7a8246ec-04bc-4c2c-9132-b83a54833c6e

Citações

• art. 5º da CF
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 25 da Lei 12.016/2009
• art. 9º da Lei 9.784/1999
• art. 24 da Lei 9.784/1999
• art. 26 da Lei 9.784/1999
• art. 27 da Lei 9.784/1999
• Súmula 105 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de MS em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 817338 · citado 706 vezes nesse tema
• STF RMS 24953 · citado 504 vezes nesse tema
• STJ MS 15706 · citado 417 vezes nesse tema
• STF RE 553710 · citado 360 vezes nesse tema
• STF RMS 27357 · citado 249 vezes nesse tema