Apelação Cível 1009059-84.2025.8.26.0562

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. RECONVENÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO JUDICIAL. RESSARCIMENTO DE DESPESAS PROPTER REM. RECURSOS IMPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação principal para consolidar a imissão da autora na posse do imóvel comum e procedente a reconvenção para declarar a extinção do condomínio com determinação de alienação judicial e condenar a autora-reconvinda ao ressarcimento de 50% dos encargos condominiais e de IPTU adimplidos pelo réu-reconvinte, observada a prescrição quinquenal. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o réu faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita; (ii) saber se o termo inicial dos aluguéis indenizatórios pela ocupação exclusiva deve retroagir à data de recebimento da notificação extrajudicial por terceiro; (iii) saber se a via reconvencional é adequada para veicular o pedido de extinção de condomínio e se o direito constitucional à moradia obsta a alienação judicial; e (iv) saber se é devido o ressarcimento da metade das despesas de IPTU e taxas condominiais pagas pelo coproprietário. III. Razões de decidir 3. O indeferimento da gratuidade da justiça ao réu deve ser mantido, pois os elementos dos autos revelam remuneração líquida estável e padrão incompatível com o estado de miserabilidade jurídica, não bastando a simples declaração unilateral de pobreza quando elidida por elementos objetivos. 4. A pretensão de arbitramento de aluguéis exige inequívoca constituição em mora do condômino que exerce posse exclusiva. A notificação extrajudicial recebida por terceiro, sem prova de entrega pessoal ao réu, é ineficaz para tal fim, mostrando-se acertada a fixação do termo inicial na citação. 5. A pretensão de extinção de condomínio sobre coisa indivisível apresenta patente conexão com a lide principal em que se controverte a posse e fruição do bem comum, mostrando-se plenamente cabível o manejo pela via reconvencional (art. 343 do CPC). 6. A extinção da copropriedade corresponde a direito potestativo assegurado pelo art. 1.320 do CC, não podendo a invocação genérica do direito à moradia servir de escudo à imposição de comunhão perpétua e litigiosa ao coproprietário. 7. As despesas de condomínio e o imposto predial ostentam natureza propter rem, incumbindo a ambos os coproprietários a responsabilidade pelo custeio da conservação do bem na proporção de seus respectivos quinhões. IV. Dispositivo e tese 8. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: "1. A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser indeferida a gratuidade da justiça quando o conjunto probatório evidenciar rendimentos e padrão financeiro incompatíveis com a benesse legal. 2. A notificação extrajudicial recebida por terceiro não aperfeiçoa a regular constituição em mora do coproprietário para fins de cobrança de aluguéis, devendo o termo inicial coincidir com a citação judicial. 3. É cabível a veiculação de pedido de extinção de condomínio em sede de reconvenção em face de ação de arbitramento de aluguéis/imissão de posse sobre o mesmo imóvel, tratando-se de direito potestativo não elidido pela destinação residencial do bem. 4. O condômino que suporta sozinho despesas propter rem relativas ao imóvel comum faz jus ao ressarcimento proporcional da quota-parte pertencente ao coproprietário, respeitado o prazo prescricional quinquenal."

Dispositivo

Recursos desprovidos.

Citações

• art. 1.320 do CC
• art. 343 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete