Agravo de Execução Penal 0003154-85.2026.8.26.0496

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – INDULTO – DECRETO PRESIDENCIAL Nº 12.338/2024 – CRIME PATRIMONIAL SEM VIOLÊNCIA – AUSÊNCIA DE REPARAÇÃO VOLUNTÁRIA DO DANO – INAPLICABILIDADE DO ART. 9º, XV – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – ART. 12, § 2º, DO DECRETO – NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS OBJETIVOS – INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ATO CONCESSIVO – RECURSO PROVIDO. O indulto previsto no art. 9º, XV, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024 exige, para crimes patrimoniais praticados sem violência ou grave ameaça, a reparação voluntária e eficaz do dano até a data-limite estabelecida, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas no art. 12, § 2º. A recuperação de bem por intervenção policial, em contexto de flagrante delito, não se equipara à reparação espontânea prevista nos arts. 16 e 65, III, "b", do Código Penal. A assistência pela Defensoria Pública ou a fixação da pena de multa no mínimo legal não geram presunção absoluta de hipossuficiência econômica para fins de dispensa do requisito de reparação do dano. O decreto concessivo de indulto deve ser interpretado restritivamente, sendo vedada ampliação judicial de suas hipóteses de incidência. Agravo desprovido.

Dispositivo

Agravo desprovido

Citações

• art. 16 do CP
• art. 65 do CP

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.