Apelação Cível 0800565-88.2022.8.10.0103

Ementa

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE CARTÃO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL MAJORADO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Na origem a autora ajuizou a demanda, com o objetivo de receber indenização por dano moral e repetição do indébito em dobro, aduzindo a realização de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, os quais teriam sido motivados por seguro intitulado “Seguro Cartão”, o qual não teria sido por ela contratado. II - Na espécie, verifica-se que o banco não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar a existência de negócio jurídico firmado entre as partes. Nesse sentido, se sustenta a alegação da demandante de que não contratou o seguro em questão e foram feitos descontos em seu benefício sem sua anuência. Nessa linha, forçoso se reconhecer a procedência do pleito de devolução dos valores indevidamente cobrados em dobro. III – O valor da indenização por danos morais arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais) não atende a função punitiva que a condenação deve abranger, de forma que o fornecedor do serviço seja estimulado a não repisar a prática abusiva verificada no presente caso, com a cautela de que a medida indenizatória não seja fonte de enriquecimento ilícito, ao tempo que não seja meramente simbólica, sempre levando em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual deve ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que está dentro dos parâmetros utilizados por este Tribunal em casos idênticos. Apelo parcialmente provido. Sem interesse ministerial.

Dispositivo

acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete