Agravo de Instrumento 5708000-04.2025.8.09.0051

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRI,MNTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH E CARTÕES DE CRÉDITO. MEDIDA LEGÍTIMA E PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento nos autos de cumprimento de sentença, para deferir o pleito de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e dos cartões de crédito em nome do executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão da ausência de intimação para contrarrazões no agravo de instrumento; (ii) saber se a decisão monocrática violou a suspensão nacional determinada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.137; e (iii) saber se a adoção das medidas atípicas de suspensão de CNH e cartões de crédito foi legítima e proporcional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de intimação decorreu da inércia do agravante em constituir novo patrono após a renúncia do anterior, inexistindo nulidade processual, nos termos do art. 112 do CPC, sendo aplicável o princípio de que não há nulidade sem prejuízo. 4. A decisão não contraria a suspensão nacional do Tema nº 1.137 do STJ, pois a constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC foi afirmada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5.941, superando a controvérsia acerca da validade das medidas coercitivas atípicas. 5. A aplicação das medidas executivas atípicas mostra-se legítima e proporcional, diante da ineficácia das providências típicas e da recalcitrância do devedor. As suspensões da CNH e dos cartões de crédito são meios idôneos de coerção, não se confundindo com punição, conforme a jurisprudência do STF e do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A ausência de intimação para contrarrazões em agravo de instrumento não acarreta nulidade quando decorrente de inércia do recorrente em regularizar a representação processual. 2. A decisão que mantém medidas coercitivas atípicas não viola a suspensão nacional do Tema nº 1.137 do STJ, diante da declaração de constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC pelo STF na ADI nº 5.941. 3. É legítima a adoção de medidas executivas atípicas, como a suspensão da CNH e de cartões de crédito, quando esgotadas as vias típicas de execução e observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.”

Dispositivo

Recurso conhecido e desprovido.

Citações

• art. 76 do CPC
• art. 112 do CPC
• art. 139 do CPC
• art. 1.021 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete