Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. DEJEM. BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, LICENÇA PRÊMIO, FÉRIAS E 1/3 CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. 1. Policial militar. 2. Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho (DEJEM). Verba de natureza remuneratória, que integra a remuneração, devendo compor a base de cálculo do décimo terceiro, das férias, do terço constitucional de férias e da licença prêmio indenizada. 3. Inteligência do artigo 7º, VIII e XVII, da Constituição Federal. 4. Não deve ocorrer desconto de vantagem durante as férias, por outro lado, também não deve ocorrer acréscimo indevido. Valor que deve ser apurado em fase de cumprimento de sentença, sem prejuízo da liquidação zero. 5. Sentença de procedência mantida. 6. Recurso improvido.
Recurso improvido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Erico Di Prospero Gentil Leite
Composição: Erico Di Prospero Gentil Leite (presidente); Eduardo Tobias de Aguiar Moeller; Lúcia Caninéo Campanhã; Wander Pereira Rossette Junior; Mauricio Brisque Neiva (suplente); Sabrina Martinho Soares (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.