Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ARTS. 2º, §§ 3º E 4º, II, DA LEI Nº 12.850/13). LAVAGEM DE DINHEIRO (ART. 1º, § 1º, I E II, DA LEI Nº 9.613/98). ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 35 DA LEI 11.343/06). FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, DO CPB). PRISÃO PREVENTIVA. 1. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM CAUTELAR. DUPLICIDADE DE DECRETOS PRISIONAIS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. ANÁLISE DE OFÍCIO. AUTONOMIA ENTRE OS FATOS INVESTIGADOS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS E LAVAGEM DE CAPITAIS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. 2. TESE DE FALTA DE CONTEMPORANEIDADE. REPETIÇÃO DE POSTULAÇÃO. MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE ANALISADA EM HABEAS CORPUS ANTERIOR (HC Nº 0626421-62.2025.8.06.0000). COISA JULGADA. 3 ORDEM NÃO CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO EM CARÁTER LIMINAR, FORMULADO POR PAULO CÉSAR MAGALHÃES DIAS E GUSTAVO SAMPAIO BRASILINO DE FREITAS, EM FAVOR DE MAURÍCIO GOMES COELHO CONTRA ATO DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA, NO BOJO DO FEITO DE N.º0200699-55.2025.8.06.0303.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É POSSÍVEL O EXAME, EM SEDE DE HABEAS CORPUS, DA ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM CAUTELAR QUANDO A MATÉRIA NÃO FOI SUBMETIDA PREVIAMENTE AO JUÍZO DE ORIGEM; (II) ESTABELECER SE A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NO SEGUNDO FEITO CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS OU DE CONTEMPORANEIDADE, DIANTE DA SUPOSTA IDENTIDADE FÁTICA COM PRISÃO ANTERIOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM CAUTELAR NÃO É CONHECIDA QUANDO NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, VEDADA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. ISSO PORQUE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DETÉM MELHORES CONDIÇÕES PARA EXAMINAR, DE FORMA ORIGINÁRIA, A EXISTÊNCIA OU NÃO DE DUPLICIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES, POR ESTAR DIRETAMENTE VINCULADO À CONDUÇÃO DOS FEITOS E AO EXAME INTEGRAL DO ACERVO PROBATÓRIO.4. ANÁLISE DE OFÍCIO. A ALEGAÇÃO DE NON BIS IN IDEM PRESSUPÕE A OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA, A QUAL EXIGE A TRÍPLICE IDENTIDADE: MESMAS PARTES, MESMO PEDIDO E MESMA CAUSA PETENDI (IDENTIDADE DO SUPORTE FÁTICO). NO CASO VERTENTE, EMBORA HAJA IDENTIDADE DE PARTES, OS OBJETOS JURÍDICOS E AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS SÃO DISTINTOS, TRATANDO-SE DE UM CRIME DE SANGUE (HOMICÍDIO TENTADO) EM FACE DE CRIMES CONTRA A PAZ E A SAÚDE PÚBLICA (ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO).5. A PRISÃO PREVENTIVA QUESTIONADA ENCONTRA FUNDAMENTO EM INVESTIGAÇÃO AUTÔNOMA E COMPLEXA ACERCA DA ATUAÇÃO ESTÁVEL E ESTRUTURADA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, COM INDÍCIOS DE TRÁFICO DE DROGAS, LAVAGEM DE CAPITAIS, FRAUDES E OUTROS DELITOS PERMANENTES, NÃO SE CONFUNDINDO COM A APURAÇÃO DE FATO ISOLADO CONSISTENTE EM TENTATIVA DE HOMICÍDIO.6. É LEGÍTIMA A UTILIZAÇÃO DE PROVAS OBTIDAS FORTUITAMENTE (SERENDIPIDADE) QUANDO A AUTORIDADE POLICIAL, AO INVESTIGAR DETERMINADO DELITO, DESCORTINA INDÍCIOS DE CRIMES DIVERSOS. A TRANSPOSIÇÃO DE DADOS TELEMÁTICOS E RELATÓRIOS FINANCEIROS (RIF) QUE REVELAM VULTOSA EVOLUÇÃO PATRIMONIAL, POR EXEMPLO, CONSTITUI FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, CONTEMPORÂNEA E AUTÔNOMA PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR.7. A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA É IMPERATIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA PERICULOSIDADE SOCIAL DO PACIENTE, APONTADO COMO LIDERANÇA DE ESTRUTURA CRIMINOSA COM ALTO PODER FINANCEIRO E CAPACIDADE DE INTIMIDAÇÃO.8. NÃO SE VERIFICA FLAGRANTE ILEGALIDADE APTA A AUTORIZAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO, SENDO INADEQUADA A VIA DO HABEAS CORPUS PARA O REVOLVIMENTO APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.IV. DISPOSITIVO9. ORDEM NÃO CONHECIDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, LVII, LXI, E 93, IX; CPP, ARTS. 311, 312 E 313; LEI Nº 12.850/2013, ART. 2º; LEI Nº 11.343/2006, ARTS. 33 E 35; LEI Nº 9.613/1998, ART. 1º.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, AGRG NO HC 865.042/SP, REL. MIN. JESUÍNO RISSATO (DES. CONVOCADO), SEXTA TURMA, J. 21.11.2023; STJ, AGRG NO RHC 159.287/SC, REL. MIN. TEODORO SILVA SANTOS, SEXTA TURMA, J. 26.02.2024; STJ, AGRG NO ARESP 2.349.334/PR, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, J. 14.05.2024; TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0621930-12.2025.8.06.0000, REL. DES. HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 15.04.2025.ACÓRDÃO
por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, não conheceu da ordem impetrada
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