Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA (CPP, ART. 413). NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. INDEFERIMENTO DE PROVA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PLEITO DE IMPRONÚNCIA PELA AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova quando o feito se encontra na fase de Pronúncia, e esta não se mostra essencial para o devido deslinde da fase processual. 2. A negativa de dilação probatória não implica violação à ampla defesa, devendo o mérito e a prova indeferida serem debatidos integralmente perante o Tribunal do Júri. Prejuízo não demonstrado. 3. A decisão de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da acusação, sendo-lhe suficiente a existência material do fato criminoso e indícios de que o acusado tenha sido o seu autor ou partícipe. 4. Somente é cabível o acolhimento da tese da impronúncia ou absolvição, com amparo na tese de ausência de indícios de autoria, quando o conjunto probatório mostra de maneira inequívoca que o acusado não tem nenhuma ligação com o fato. 5. Recurso em sentido estrito conhecido e desprovido.
ACORDAM os Senhores Desembargadores da 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer da PGJ, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Câmara de Direito Criminal · TJMA · presidente: Francisco Ronaldo Maciel Oliveira
Composição: Francisco Ronaldo Maciel Oliveira; Joseane de Jesus Corrêa Bezerra; José Luiz Oliveira de Almeida.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.