Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL – FARMÁCIA – MUNICÍPIO DE PARAPUÃ – Adicional previsto no art. 18 da Lei Municipal nº 1.775/1993, com redação da Lei nº 2.697/2012, restrito aos "estabelecimentos não regulamentados" – Atividade farmacêutica submetida a regime jurídico próprio – Lei Federal nº 13.021/2014 – Impossibilidade de decreto regulamentar ou prática administrativa ampliarem hipótese de incidência tributária – Legalidade estrita – Pagamentos pretéritos e caráter facultativo do requerimento de licença especial que não convalidam cobrança sem suporte legal – Condicionamento da expedição ou renovação do alvará ao recolhimento da exação – Meio indireto de cobrança – Sentença concessiva da segurança mantida – Recursos oficial e voluntário improvidos.
renovação do alvará ao recolhimento da exação – Meio indireto de cobrança – Sentença concessiva da segurança mantida – Recursos oficial e voluntário improvidos
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
15ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Antonio Teixeira da Silva Russo
Composição: Antonio Teixeira da Silva Russo (presidente); Aloisio Sergio Rezende Silveira; Eurípedes Gomes Faim Filho; Eutálio José Porto de Oliveira; Marco Antonio Botto Muscari; Marcos Soares Machado (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras II
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete do Desembargador Aloisio Sergio Rezende Silveira · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.