Embargos de Declaração Cível 0803735-71.2023.8.12.0008

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA, C/ DANOS MORAIS – LIMPA NOME SERASA – CONTRADIÇÃO INEXISTENTE – REDISCUSSÃO – PREQUESTIONAMENTO - MENÇÃO EXPRESSA À DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS – DESNECESSÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Na hipótese dos autos, não se verifica qualquer contradição entre a fundamentação e o dispositivo. Em verdade, não há o que ser retificado quanto às teses do embargante, sendo certo que a discussão por meios destes declaratórios representa apenas inconformismo com o resultado do julgamento, cujo insurgência deve ser manejada pela via recursal própria e não por meio dos presentes. 2. O art. 1.025 do novo Código de Processo Civil admite expressamente a oposição de embargos para fins de prequestionamento. 3. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que os regramentos citados foram devidamente analisados, ainda que indiretamente, de modo que não há que falar em violação. Ademais, o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais aventados pelas partes, sendo certo que a ausência de análise das normas constitucionais e infraconstitucionais mencionadas não se traduz em omissão, se enfrentada de forma expressa e clara a matéria, o que ocorreu no acórdão ora atacado.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos

Citações

• art. 1.025 do CPC

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Órgão julgador e gabinete