Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – NOTIFICAÇÃO DA BENEFICIÁRIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO PLANO – PARCELAS PAGAS APÓS A DATA DO VENCIMENTO – DÚVIDA A RESPEITO DE QUAIS PARCELAS DEVERIAM SER PAGAS ATÉ A DATA DA NOTIFICAÇÃO – BENEFICIÁRIA IDOSA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE CONCEDEU A TUTELA PROVISÓRIA PARA QUE O PLANO SEJA MANTIDO – RECURSO DESPROVIDO. A autora pode ser excluída do plano que é beneficiária desde que tenha ficado inadimplente com o pagamento das mensalidades do plano de saúde por período superior a 60 dias, bem como ter sido previamente notificada do cancelamento do plano, exigências previstas no inciso II do parágrafo único do artigo 13 da Lei nº 9.656/98. Das três parcelas vencidas constantes na notificação (10/09/2021, 10/10/2021 e 10/11/2021), duas foram adimplidas antes do prazo concedido pela ré (15/11/2023). Tal fato aparentemente não permite o cancelamento do plano de saúde do qual a autora é beneficiária, o que indica a presença da probabilidade do direito invocado, requisito indispensável para a concessão da tutela de urgência pretendida. O perigo de dano está evidente em razão da idade avançada da autora (90 anos).
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.