Agravo de Instrumento 2389146-71.2025.8.26.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, BAIXA DE GRAVAME E INDENIZAÇÃO – TUTELA DE URGÊNCIA – Pretensão de imediata baixa de alienação fiduciária incidente sobre veículo – Indeferimento – Manutenção – Documentação que confere plausibilidade à alegação de aquisição do bem em momento anterior ao financiamento, mas não afasta, em cognição sumária, as circunstâncias controvertidas apontadas pelo Juízo de origem – Documento de transferência datado de 07.01.2020, mas pagamento alegadamente realizado em espécie e sem comprovante, com transferência registral efetivada somente em 27.10.2020 – Financiamento celebrado em nome do então companheiro da autora, que, segundo ela própria, intermediou a aquisição e teve acesso aos documentos do veículo – Cinco parcelas do financiamento posteriormente pagas e renegociação contratual – Irregularidade noticiada apenas anos depois – Questões que demandam contraditório e maior dilação probatória – Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraude que não dispensa a demonstração, no caso concreto, dos pressupostos do art. 300 do CPC – Apreensão do veículo já discutida em embargos de terceiro – Ausência, neste momento processual, de elementos suficientemente seguros para antecipar providência substancialmente coincidente com parcela relevante do resultado final da demanda – Decisão mantida – RECURSO IMPROVIDO.

Dispositivo

ecipar providência substancialmente coincidente com parcela relevante do resultado final da demanda – Decisão mantida – RECURSO IMPROVIDO

Citações

• art. 300 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete