Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO – FAZENDA PÚBLICA 1 "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória; [...] LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;" Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul – ART. 165-A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE MERA CONDUTA – RECUSA DO CONDUTOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR NA REALIZAÇÃO DO TESTE DO ETILÔMETRO – CABÍVEL A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES COMINADAS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJMS. N/A n. 0806019-42.2020.8.12.0110, Juizado Especial Central de Campo Grande, 3ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente, j: 29/05/2023, p: 31/05/2023).] RECURSO INOMINADO – AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA - RECUSA EM FAZER O TESTE DE ETILÔMETRO – DESNECESSIDADE DE PROVA DA EMBRIAGUEZ – ARTIGO 165- A DO CTB – VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO – TEMA 1079 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO PROVIDO. (TJMS. N/A n. 0805626-20.2020.8.12.0110, Juizado Especial Central de Campo Grande, 2ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juiz Juliano Rodrigues Valentim, j: 30/09/2022, p: 05/10/2022) Vale ressaltar que a fixação administrativa das penalidades se mostra razoável, motivo pelo qual não deve se falar em minoração dos meses aplicados na penalidade de suspensão do direito de dirigir. Portanto, diante dos fatos acostados aos autos, a improcedência dos pedidos iniciais é a medida que se impõe, devendo a sentença monocrática ser, então, mantida. A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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3ª Turma Recursal Mista · TJMS · presidente: Patrícia Kelling Karloh
Composição: Patrícia Kelling Karloh (presidente); Cassio Roberto dos Santos; Luciane Buriasco Isquerdo; Robson Celeste Candeloro; Alexsandro Motta (suplente).
Secretaria: 3ª Turma Recursal Mista
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.