Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA E AUTO DE INFRAÇÃO - CDA QUE INDICOU NÚMERO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE LHE DERAM ORIGEM - OBSERVÂNCIA AO ART. 202, V, DO CTN - AUSÊNCIA DE VÍCIO - DECISÃO QUE EXTINGUIU PARCIALMENTE O PROCESSO - REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O motivo pelo qual os débitos foram excluídos da ação executiva deve-se ao fato de não constar da CDA sua respectiva origem, mais precisamente o número do processo administrativo que resultou do parcelamento. 2. Porém, compulsando a CDA, constata-se que logo abaixo do tributo indicado consta o número do procedimento administrativo que lhes deu origem. 3. Portanto, merece reforma o capítulo da decisão que declarou haver irregularidade da CDA em relação ao objeto de cobrança, haja vista ter sido observado disposto no art. 202, V, do CTN. A C Ó R D Ã O
202, V, DO CTN - AUSÊNCIA DE VÍCIO - DECISÃO QUE EXTINGUIU PARCIALMENTE O PROCESSO - REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.