AREsp 2.541.475/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de abril de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA40916626 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 09/04/2024 18:19:48 Código de Controle do Documento: 3020f320-40b1-446c-aa0a-666e6c59fb74

Citações

• art. 50 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 133 do CPC
• art. 137 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1625775 · 05/02/2020
• STJ REsp 1659721 · 24/10/2019
• STJ AREsp 1241527 · 26/03/2019
• STJ AREsp 1385820 · 30/11/2018

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