Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO – AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR, FAZER, NÃO FAZER OU ENTREGAR COISA – INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM FAVOR DA REQUERIDA – DECISÃO QUE LIMITOU O CUMPRIMENTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MANTIDA – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tratando-se de sentença que se limita a julgar improcedente o pedido declaratório de inexistência de relação jurídica, sem reconhecimento de obrigação da autora em pagar, fazer, não fazer ou entregar coisa em favor da requerida, não há que se falar na constituição de título executivo judicial em favor desta última. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MANTIDA – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
3ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Odemilson Roberto Castro Fassa
Composição: Odemilson Roberto Castro Fassa (presidente); Amaury da Silva Kuklinski; Marco André Nogueira Hanson; Paulo Alberto de Oliveira; Fábio Possik Salamene (convocado).
Secretaria: 3ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Marco André Nogueira Hanson
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.