Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. REMATRICULA. IMPEDIMENTO. INADIMPLÊNCIA ALEGADA. NÃO DEMONSTRADA. PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO DA MENSALIDADE COBRADA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – O cerne da questão é verificar se houve ou não ilegalidade por parte da IES em barrar a rematricula do Autor/Apelado, sob o argumento de restar inadimplente e se esse fato causou danos a possibilitar a reparação na esfera civil. II – A parte Apelante afirma que agiu em estrito cumprimento legal de direito, uma vez que o Autor estava inadimplente com suas obrigações em relação a parcela do mês de abril de 2020, impossibilitando assim a efetivação de sua rematricula. III – Em que pese o argumento levantado pelo Apelante, o conjunto probatório acostado a inicial pelo Autor/Apelado, demonstra que houve o efetivo pagamento da mensalidade do mês de abril/2020 em 06/04/2020, conforme se observado do comprovante de pagamento sob o id. 24829785, e extrato bancário sob o id. 24829786, revelando a falha na prestação do serviço e a obrigação de reparada o dano. IV. Apelação conhecida e não provida.
ACORDAM os Senhores Desembargadores “A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR” Participaram do julgamento os Desembargadores Luiz Gonzaga Almeida Filho, como presidente da sessão, José Jorge Figueiredo dos Anjos e Douglas Airton Ferreira Amorim
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
4ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: José Jorge Figueiredo dos Anjos
Composição: José Jorge Figueiredo dos Anjos (presidente); Flávio Vinícius Araújo Costa; Edimar Fernando Mendonça de Sousa (convocado).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.