Apelação Cível 1012660-04.2024.8.26.0637

Ementa

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DOCUMENTOS BANCÁRIOS RELATIVOS A RPVS E PRECATÓRIOS. Ação ajuizada por beneficiário de depósitos judiciais visando à obtenção de extratos bancários e relação de contas vinculadas ao seu CPF e CNPJ. Preliminar de inépcia da inicial suscitada apenas em sede recursal. Inovação recursal. Não conhecimento. Existência de relação jurídica e prévio requerimento administrativo comprovados. Tema 648 do STJ. Inaplicabilidade da tese defensiva fundada na ausência de pagamento de custos, diante da inexistência de exigência administrativa nesse sentido. Informações não supridas por consulta genérica ao portal eletrônico do TRF-3. Banco que detém os dados e possui meios de fornecê-los. Astreintes adequadamente fixadas. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

Dispositivo

RECURSO NÃO PROVIDO

Citações

• Tema 648 do STJ

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.