STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 648 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão: Segunda Seção
Afetação: 07/05/2013
Julgamento: 10/12/2014
Acórdão publicado: 02/02/2015

Questão submetida a julgamento

Discussão envolvendo ação cautelar de exibição de documentos, em que se questiona o interesse de agir da parte, alegando-se que o pedido de exibição de documentos deveria ser feito no bojo da própria ação principal.

Tese firmada

A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 648 do STJ

103 decisões do STJ citam o Tema 648 do STJ, de 2016 a 2026; 13,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 648 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

9 decisões do TJDFT citam o Tema 648 do STJ, em 2026; 55,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 648 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 648 do STJ.

TJDFTAcórdão n. 2181348AcórdãoParcial
Rel. Des. Angelo Passareli1ª Turma Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 07/10/2026
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS E EVOLUÇÃO DAS DÍVIDAS. INTERESSE PROCESSUAL. PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. TEMA 648 DO STJ. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM CONTA. RESOLUÇÃO/BACEN nº 4.790/2020…
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TJDFTAcórdão n. 2183183AcórdãoNegado
Rel. Des. Leonardo Roscoe Bessa6ª Turma Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 06/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PASEP. PRODUÇÃO DE PROVA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECUSA NÃO COMPROVADA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que…
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TJDFTAcórdão n. 2181385AcórdãoNegado
Rel. Des. Jansen Fialho de Almeida7ª Turma Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 05/10/2026processual_civil
Direito processual civil. Apelação cível. Ação de exibição de documentos. Interesse de agir. Prévio requerimento administrativo. Resistência à pretensão. Princípio da causalidade. Honorários sucumbenciais. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. José Eduardo Neder MeneghelliCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 02/10/2026
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932, IV, DO CPC. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 648 DO STJ. NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA SEM COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO. INSUFICIÊNCIA. APRESENTAÇÃO DOS…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Fernando de Mello Xavier5ª Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. TEMA 648 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem…
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TJMGApelação Cível 1025516-85.2026.8.13.0024AcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo de Oliveira Milagres21ª Câmara Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DOCUMENTOS BANCÁRIOS. PEDIDO GENÉRICO E INDETERMINADO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CUSTO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DEMONSTRADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO…
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TJDFTAcórdão n. 2176340AcórdãoParcial
Rel. Des. Alfeu Machado6ª Turma Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 01/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA LIMITADA À SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TEMA 648/STJ. APRESENTAÇÃO PARCIAL E TARDIA DOS DOCUMENTOS. CAUSALIDADE CONCORRENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 86 DO CPC…
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TJRRSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mozarildo Monteiro CavalcantiCâmara Cíveljulgada em 10/12/2014publicada em 01/10/2026processual_civil
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TEMA REPETITIVO 648 DO STJ. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. José Eduardo Neder MeneghelliCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 01/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. MEDIDA PREPARATÓRIA AUTÔNOMA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. INTERESSE DE AGIR. TEMA 648 DO STJ. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. SIGILO BANCÁRIO. PROCURAÇÃO COM PODERES…
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TJMGApelação Cível 1001214-98.2025.8.13.0194AcórdãoProvido
Rel. Des. Joao Cancio de Mello Junior18ª Câmara Cíveljulgada em 29/09/2026publicada em 01/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DEMONSTRADO. TEMA REPETITIVO 648 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli2ª Câmara Cíveljulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. INTERESSE PROCESSUAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TEMA 648 DO STJ. NOTIFICAÇÃO POR CORREIO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO RECEBIMENTO E DA LEGITIMIDADE DO DESTINATÁRIO. PRETENSÃO…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Paulo Vieira AvelineTurma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Suljulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026
A Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TJPR0005128-48.2024.8.16.0160AcórdãoProvido
Rel. Des. Substituto Eduardo Novacki14ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 30/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. OPÇÃO EXPRESSA DA AUTORA PELO PROCEDIMENTO COMUM. SENTENÇA QUE, SOMENTE NO JULGAMENTO, CONVERTEU A PRETENSÃO EXIBITÓRIA EM PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA E AFASTOU…
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TJCESem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Maria de Fatima de Melo Loureiro5a Câmara de Direito Privadojulgada em 28/03/2025publicada em 30/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. DESCUMPRIMENTO AO COMANDO DE EMENDA À INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o…
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TJSPApelação Cível 4004810-68.2025.8.26.0229AcórdãoNegado
Rel. Des. Daniella Carla Russo3ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Graupublicada em 30/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DOS ARTS. 485, VI, DO CPC. (TEMA REPETITIVO 648 DO C. STJ). NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO PARA O FORNECIMENTO DE CÓPIAS OU SEGUNDA VIA DE…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Gilberto FranceschiniNúcleo 4.0-T. Iii (dp2)julgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TEMA 648/STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente a ação de exibição de documentos, condenando-o à exibição de contratos de empréstimo consignado sob pena de multa. 2. O…
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TJPR0063683-74.2025.8.16.0014AcórdãoProvido
Rel. Des. Substituto Eduardo Novacki14ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 30/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ART. 485, I, C/C ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO). APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. AUTONOMIA DA PRODUÇÃO ANTECIPADA…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Sandra Teodoro6ª Câmara Cívelpublicada em 29/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. INTERESSE PROCESSUAL. TEMA 648/STJ. ASTREINTES. TEMA 1.000/STJ. INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA 410 E TEMA 1.296/STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REITERAÇÃO DE TESES. DECISÃO MONOCRÁTICA…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente5ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 29/09/2026processual_civil
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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TJSPApelação Cível 4001014-42.2026.8.26.0356AcórdãoNegado
Rel. Des. Ricardo Pereira Junior5ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Graujulgada em 24/09/2026publicada em 29/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCESSO EXTINTO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, ANTE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA VÁLIDA À PARTE RÉ. AUTORA QUE ENCAMINHOU PEDIDO SEM QUE HOUVESSE O PROTOCOLO QUE A PARTE RÉ EFETIVAMENTE TENHA RECEBIDO O PEDIDO. AUSÊNCIA DE…
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