Apelação Cível 8109277-88.2023.8.05.0001

Ementa

8109277-88.2023.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Rosana De Sales Santos Advogado: Filipe Machado Franca (OAB:BA38439-A) Advogado: Daniel De Araujo Paranhos (OAB:BA38429-A) Apelado: Banco Santander (brasil) S.a. Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB:BA68077-A) Apelado: Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.a. Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB:BA68077-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8109277-88.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: ROSANA DE SALES SANTOS Advogado(s): FILIPE MACHADO FRANCA, DANIEL DE ARAUJO PARANHOS APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros Advogado(s):JORGE DONIZETI SANCHEZ ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO TRABALHADOR SETOR PÚBLICO. APLICAÇÃO DO CDC. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NÃO INCIDE A LIMITAÇÃO PREVISTA NA LEI DE USURA E DO ART. 591 C/C O ART. 406 DO CC DE 2002. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nº 382 e 530 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. VALOR ACORDADO ESTÁ ACIMA DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. DEVIDA ADEQUAÇÃO DA TAXA DE JUROS AOS ÍNDICES DIVULGADOS PELO BANCO CENTRAL. OBSERVÂNCIA DO EARESP N. 676.608/RS. MODULAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO APENAS A PARTIR DE 30/03/2021. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. INVERSÃO ÔNUS SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO TEMA N. 1.076 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. LIDE JULGADA PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, e o fazem

Citações

• art. 406 do CC
• art. 591 do CC
• art. 42 do CDC
• Tema 1.076 do STJ

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.