Agravo de Execução Penal 0006343-78.2026.8.26.0041

Ementa

Agravo em execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Tentativa de fuga. Transposição do alambrado da unidade prisional e recaptura imediata. Alegação de atipicidade. Inadmissibilidade. Tentativa punida com a sanção correspondente à falta consumada (art. 50, II, c.c. art. 49, parágrafo único, da LEP). Desclassificação para falta média. Descabimento. Perda de 1/3 dos dias remidos devidamente fundamentada e interrupção do prazo para progressão. Arts. 57 e 127 da LEP e Súmula 534 do STJ. Recurso desprovido.

Dispositivo

Recurso desprovido

Citações

• art. 49 da LEP
• art. 57 da LEP
• art. 127 da LEP
• Súmula 534 do STJ

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.