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TJAL · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDO. PROCESSO DE DETERIORAÇÃO POR VAZAMENTO DE ÁGUA. TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE. LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO UNILATERALMENTE PELA MUNICIPALIDADE SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRESUNÇÃO RELATIVA DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS À REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA DETERIORAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDO, SUPOSTAMENTE CAUSADA POR VAZAMENTO DE ÁGUA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM (I) VERIFICAR A VALIDADE DA SENTENÇA DIANTE DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E (II) ANALISAR A EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA PELOS DANOS À PAVIMENTAÇÃO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, NÃO HAVENDO NULIDADE POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 489 DO CPC/2015.4. A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA POR SUPOSTOS DANOS À PAVIMENTAÇÃO EXIGE PROVA INEQUÍVOCA DO NEXO DE CAUSALIDADE, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO NOS AUTOS.5. O LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO UNILATERALMENTE PELA MUNICIPALIDADE CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA QUE ATESTE A EXISTÊNCIA DE VAZAMENTOS E A CORRELAÇÃO DIRETA COM O DANO ALEGADO.6. O ATO ADMINISTRATIVO GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, PODENDO SER AFASTADO PELA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSISTENTES.7. AUSENTE A COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA.8. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015, DIANTE DO DESPROVIMENTO DO RECURSO.IV. DISPOSITIVO E TESE9. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 489 E 85, § 11; CF/1988, ART. 37, § 6º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-MG - AC: 10637160058847003 SÃO LOURENÇO, RELATOR: PEDRO ALEIXO, DATA DE JULGAMENTO: 03/02/2021, CÂMARAS CÍVEIS / 16ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 12/02/2021. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Virginia Gomes Ferreira (OAB: 20436/AL) - José Eduardo do Nascimento Gama Albuquerque (OAB: 10296/AL) - Gustavo Henrique de Barros Callado Macêdo (OAB: 9040/AL) - Mariana de Paiva Teixeira Barros (OAB: 13805/AL) - Alberto Nonô de Carvalho Lima Filho (OAB: 6430/AL) - Valquiria de Moura Castro Ferreira (OAB: 6128/AL)
APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
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Primeira Câmara Cível · TJAL
Composição: Klever Rêgo Loureiro; Paulo Barros da Silva Lima; Maria Verônica Correia de Carvalho Souza Araújo (convocado).
Secretaria
Sustentação oral: inscrição prévia junto à secretaria do órgão julgador, na forma do Regimento Interno do TJAL (sessões presenciais, por videoconferência e virtuais); pautas publicadas no DJe/DJEN.
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.