Apelação Cível 0833379-71.2022.8.10.0001

Ementa

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL DE SERVIDOR SEM PRÉVIA LEI. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STF. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO DESPROVIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Hipótese em que os requerentes almejam compelir o Município de São Luís a cumprir o princípio da isonomia, equiparando-se a remuneração dos fiscais da Vigilância Sanitária Municipal, ora Requerentes, aos Técnicos em Fiscalização Urbanística os Engenheiros lotados na Coordenadoria de Fiscalização Urbana da Secretaria Municipal de Terras, Habitação e Urbanismo, da Prefeitura Municipal de São Luís e os Auditores Fiscais. 2. Eu confirmo, pois, a sentença de improcedência, porque os fundamentos apresentados mantém hígido o império legislativo aplicável especialmente ao caso, e atende, nesse sentido, o entendimento já expressado pelo STF, sob a batuta de repercussão geral e súmula vinculante. 3. A propósito da higidez desse posicionamento: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO SERVIDOR CELETISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL. OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 37. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígido. II- A autoridade reclamada, ao outorgar aumento aos vencimentos da parte beneficiária sem previsão legal, utilizando-se do princípio da isonomia como justificativa, violou entendimento desta Corte, incorrendo em ofensa à Súmula Vinculante 37. III - Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, Rcl 55963 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 05-12-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-251 DIVULG 09-12-2022 PUBLIC 12-12-2022) 4. Agravo interno desprovido.

Dispositivo

acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em negar provimento ao recurso

Citações

• Súmula Vinculante 37

Inteiro teor

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