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TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. ROUBO MAJORADO E ROUBO QUALIFICADO TENTADO. ESTABELECIMENTO DAS PENAS NO MÍNIMO LEGAL. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO, ROUBO QUALIFICADO TENTADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM DEFINIR SE: (I) OCORREU A PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO AO DELITO DO ART. 14 DA LEI N.º 10.826/2003; (II) DEVEM SER AFASTADAS A MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E A QUALIFICADORA DE LESÃO CORPORAL GRAVE; (III) AS PENAS DEVEM SER FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL E; (IV) É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONFIGURA-SE A PRESCRIÇÃO RETROATIVA QUANTO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, TRANSCORREU LAPSO SUPERIOR A QUATRO ANOS. CONSIDERADA A PENA APLICADA DE 2 ANOS DE RECLUSÃO, INCIDE O PRAZO DO ART. 109, V, DO CP. 4. A MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO SUBSISTE. A PROVA ORAL CONFIRMOU O USO DO ARTEFATO. A APREENSÃO E A PERÍCIA DA ARMA SÃO PRESCINDÍVEIS QUANDO OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DEMONSTRAM SUA UTILIZAÇÃO.5. A QUALIFICADORA DE LESÃO CORPORAL GRAVE TAMBÉM SE MANTÉM. O CONJUNTO PROBATÓRIO EVIDENCIOU O NEXO ENTRE A CONDUTA E AS LESÕES SUPORTADAS PELA VÍTIMA. A AUSÊNCIA DE LAUDO DEFINITIVO NÃO AFASTA A QUALIFICADORA QUANDO OUTROS MEIOS DE PROVA COMPROVAM A GRAVIDADE DO RESULTADO.6. A PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL MOSTRA-SE JUSTIFICADA DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.7. NÃO OBSTANTE O REDIMENSIONAMENTO DE PENA (EM FACE DO RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RELATIVA AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO), O REGIME INICIALMENTE FECHADO AINDA SE MOSTRA MAIS ADEQUADO AO CASO CONCRETO.10. A PENA DE MULTA DEVE OBSERVAR PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, SENDO EXCESSIVO O QUANTITATIVO FIXADO NA SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO 11. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE QUANTO AO CRIME DO ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 14, II, 33, § 2º, A, 59, 61, II, C, 68, 69, 107, IV, 109, V, 110, § 1º, 119 E 157, § 2º, I E II, E § 3º; LEI Nº 10.826/2003, ART. 14.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RESP 1.916.225/RJ, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, J. 15.06.2021; STJ, HC 470.400/MS, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, J. 06.11.2018; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL 0241999-35.2022.8.06.0001, REL. DESA. MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 28.05.2024; SÚMULA 61/TJCE.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIME N.º 0008190-70.2017.8.06.0047, EM QUE FIGURA COMO APELANTE FRANCISCO LUCAS DA SILVA E APELADO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.
por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, para dar-lhe parcial provimento, declarando extinta a punibilidade do recorrente quanto ao delito de porte ilegal de arma de fogo, com a redução, ainda, de ofício, da pena de multa
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