STF · Acórdão

HC 72.294/RJ

Relator: Min. Francisco Rezek
Órgão: Tribunal Pleno
Julgamento: 30/06/1995
Publicação: 08/09/1995
Resultado: Concedido (lido com confiança media: confira no dispositivo)
Matéria: penal
Tese provável: nulidade por deficiência de defesa sem demonstração de prejuízo Tese por classificação automática; confira na decisão. Como medimos

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Ementa

HABEAS CORPUS. DEFESA DEFICIENTE. ADVOGADO CONSTITUIDO. PREJUIZO NÃO DEMONSTRADO. A ausência de defesa, não sua hipotetica deficiência, tem o dom de fulminar a ação penal. Alegação, de resto, improcedente, eis que não demonstrado eventual prejuizo. Ordem denegada.

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