Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Embargos de declaração. Omissão. Configuração. Excepcional caráter infringente. Embargos acolhidos. Ação anulatória de lançamentos fiscais. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2001 a 2018. Alegação de prescrição. Improcedência. Decurso de menos de cinco anos entre a ciência dos lançamentos pela autora e a propositura da demanda. Inteligência do artigo 1º do Decreto 20.910/32. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2013 a 2018. Alegação de ilegitimidade passiva. Procedência. Escritura pública de compra e venda do imóvel registrada em abril de 2004. Transferência do domínio. Sujeição passiva do proprietário. Inteligência do estatuído nos artigos 34 do Código Tributário Nacional. Apelação. Ação anulatória de lançamentos fiscais. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2001 a 2012. Reconhecimento de falta de interesse de agir. Inexistência de lançamentos em face da autora a respeito. Extinção, em parte, do feito com arrimo no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Recurso parcialmente provido.
Recurso parcialmente provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
14ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Walter Rocha Barone
Composição: Walter Rocha Barone (presidente); Geraldo Euclides Araujo Xavier; João Alberto Pezarini; Marcos Pimentel Tamassia; Octavio Augusto Machado de Barros Filho; Adriana Borges De Carvalho (convocado); Carlos Alberto Corrêa De Almeida Oliveira (convocado); Enoque Cartaxo de Souza (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras II
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete do Desembargador Geraldo Euclides Araujo Xavier · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.