Apelação Cível 0200523-53.2024.8.06.0128

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AFASTADA. É POSSÍVEL EXTRAIR DO RECURSO AS RAZÕES DA REFORMA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE AÇÃO (ART. 330, III, DO CPC). AJUIZAMENTO DE 02 (DUAS) DEMANDAS COM A MESMA CAUSA DE PEDIR REMOTA E CONTRA O MESMO RÉU. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE DEMANDAS. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A controvérsia central deste recurso reside na análise da legalidade da extinção do processo sem julgamento de mérito em razão da constatação de ajuizamento de múltiplas ações pela mesma autora contra a mesma instituição financeira, o que configuraria fracionamento indevido da demanda e litigância abusiva. 2. Preliminar Contrarrecursal: Dialeticidade. A falta de observação do princípio da dialeticidade recursal, por ser regularidade formal, impede o conhecimento do recurso, pois é um pressuposto recursal objetivo essencial. No entanto, o STJ entende que repetir o teor da peça inicial ou da contestação não viola, por si, o princípio da dialeticidade se for possível identificar as razões e a intenção de reforma da sentença. Assim, ao analisar a apelação, verifica-se que há fundamentos suficientes pelos quais o apelante pretende reformar a decisão, motivo pelo qual rejeito a preliminar. 3. Mérito. Cumpre destacar que o magistrado de primeira instância, ao proferir sua decisão, fundamentou-se em elementos objetivos identificados durante a análise do caso, constatando que a parte autora ajuizou 02 (duas) ações contra a mesma instituição financeira (Banco Mercantil do Brasil S/A), todas com a mesma causa de pedir (declaração de inexistência contratual relacionadas a reserva de margem consignável "RMC" ), modificando apenas os números dos contratos em cada ação. 4. É evidente que o ajuizamento de 02 (duas) ações com a mesma causa de pedir remota, contra a mesma parte ré, configura fracionamento indevido da demanda e representa um exemplo típico de litigância abusiva, sendo legítima a atuação do magistrado ao coibir tal prática, como forma de preservar a eficiência da prestação jurisdicional. 5. Importante ressaltar que o princípio da inafastabilidade da jurisdição, garantido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, não confere às partes o direito de abusar do acesso ao Poder Judiciário, através de comportamentos que comprometem a própria capacidade de prestação jurisdicional. O direito de acesso à justiça deve ser exercido em conformidade com os princípios da boa-fé processual (art. 5º do CPC) e da cooperação (art. 6º do CPC), que orientam a conduta de todos os sujeitos processuais. 6. Por fim, destaque-se que a extinção do processo sem resolução de mérito não impede a tutela dos direitos da parte autora, que poderá ajuizar nova demanda reunindo todos os contratos que questiona contra a mesma parte, evitando assim o fracionamento indevido da causa e o comprometimento da eficiência do Poder Judiciário. 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

Dispositivo

acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimemente, em conhecer do Recurso interposto e negar-lhe provimento

Citações

• art. 187 do CC
• art. 5º da CF
• art. 5º do CPC
• art. 6º do CPC
• art. 55 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 327 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 283 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete