Abrindo a decisão
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TJPI · Acórdão
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DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Recurso inominado interposto por Raimunda Nonata de Siqueira contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com repetição de indébito, ajuizada em face de Banco do Brasil S/A, na qual a autora alega cobranças indevidas decorrentes de empréstimo consignado não reconhecido e negativação indevida de seu nome, pleiteando cessação dos descontos, indenização e restituição de valores. A questão em discussão consiste em definir se há prova suficiente da inexistência da relação jurídica que deu origem ao débito e da alegada negativação indevida, apta a justificar a reforma da sentença de improcedência. Incumbe à parte autora apresentar elementos mínimos que indiquem a inexistência da relação jurídica ou a irregularidade da cobrança, como fato constitutivo de seu direito. A autora não comprova, nos autos, a inexistência do débito nem apresenta documentação idônea que demonstre a indevida inscrição em cadastros de inadimplentes. Inexiste prova de quitação da obrigação ou de irregularidade na contratação do empréstimo consignado. A análise do conjunto probatório revela ausência de elementos suficientes para afastar a presunção de legitimidade da contratação, razão pela qual se mantém a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido.
acordam os componentes do(a) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO
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1ª Turma Recursal · TJPI · presidente: Litelton Vieira de Oliveira
Composição: Litelton Vieira de Oliveira (presidente); Haydée Lima de Castelo Branco (titular); Paulo Roberto de Araújo Barros (titular); Fabrício Paulo Cysne de Novaes (suplente); João Manuel de Moura Ayres (suplente); Leonardo Lúcio Freire Trigueiro (suplente).
Secretaria
Sustentação oral: inscrição prévia junto à Secretaria Judiciária / coordenadoria do órgão ([email protected], (86) 3218-0886), na forma do Regimento Interno do TJPI; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais.
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.