Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO DO FATO DE NAÕ TER CONSTADO DA CÉDULA OFICIAL, EM PLEITO MUNICIPAL, A LEGENDA DE UM PARTIDO POLÍTICO, SUSTENTANDO-SE QUE, EM DECORRÊNCIA, SE TORNOU NULA A ELEIÇÃO NO MUNICÍPIO. NÃO INDICAÇÃO DE LEI OU ATO NORMATIVO FEDERAL OU ESTADUAL, QUE SE TENHA COMO INCONSTITUCIONAL. SE HOUVE OMISSÃO DE SIGLA DE UM DOS PARTIDOS POLÍTICOS, NA CÉDULA OFICIAL, CUMPRE IMPUGNAR, NA VIA PRÓPRIA, ESSE ATO CONCRETO DE EXECUÇÃO DE NORMAS SOBRE ELEIÇÕES E CONFECÇÃO DE CÉDULAS. SENDO, NA ESPÉCIE, MANIFESTO O DESCABIMENTO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO FEDERAL OU ESTADUAL, COM BASE NO ART. 102, I LETRA "A", DA CONSTITUIÇÃO DE 1988, PARA ATACAR, A INVALIDADE DE ATO INDIVIDUAL E CONCRETO, RESULTANTE DE EXECUÇÃO DE DISPOSIÇÃO NORMATIVA, O FEITO NÃO MERECE TER CURSO. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL.
pela executiva, e outros (Advs.: Gutenberg Pra do e Oliveira e outra). Regdo.: Tribunal Regional Eleitoral. Decisão: Indeferiu -se a petição inicial, unanimemente . votou o Presidente. Plenário, 19.12.88. b presidência do Senhor Ministro Rafael Mayer. Presentes a b sessão os Senhores Ministros Moreira Alves, Néri da Silveira, aldir passarinho, Francisco Rezek, Sydney Sanches, octavio Gallotti e Car-los Madeira. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Djaci Falcão e Oscar Corrêa. ausente, licenciado, o Sr. Ministro Célio Borja. Procurador-Geral da República, o Dr. Josê Paulo Sepúlveda Pertence. b o E fhiro eeeo meo Ea —. fÁlberto Veronese Aguiar a Secretário Á CT! + . 01532010 05550000 00114000 : 00000410
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