Embargos de Declaração Criminal 0260244-60.2023.8.06.0001

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA JÁ DISCUTIDA E ANALISADA. SÚMULA 18 DO TJCE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE CONHECEU DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA EMBARGADA E DE TODOS OS SEUS DEMAIS TERMOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO A JUSTIFICAR A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E SE É NECESSÁRIA A MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS MENCIONADOS PELO EMBARGANTE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 619 DO CPP: AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO.4. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS, FUNDAMENTANDO ADEQUADAMENTE A DECISÃO, NÃO HAVENDO VÍCIOS A SEREM SANADOS.5. O PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO É SUFICIENTE PARA VIABILIZAR RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO, BASTANDO QUE A DECISÃO TENHA INTERPRETADO E APLICADO A NORMA AO CASO CONCRETO, AINDA QUE SEM MENÇÃO EXPRESSA AO DISPOSITIVO LEGAL INVOCADO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: "1. O PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO É SUFICIENTE PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO. 2. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO E SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, AMBIGUIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 619.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ARE 1235427 ED-AGR-ED, REL. MIN. CRISTIANO ZANIN, PRIMEIRA TURMA, J. 29/042024, STJ, AGINT NO ARESP 1888582/RJ, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 4ª TURMA, J. 20.03.2023; TJCE, ED 0036619-49.2021.8.06.0001, REL. BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 07/02/2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0260244-60.2023.8.06.0001/5000, EM QUE FIGURA COMO EMBARGANTE UBIRATAN MACHADO DE CASTRO JÚNIOR E EMBARGADO O MARIA DA CONCEIÇÃO FARIAS MARTINS.ACORDAM OS EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS OPOSTOS E REJEITÁ-LOS, NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu dos aclaratórios, mas para rejeitá-los

Citações

• art. 619 do CPP

Inteiro teor

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