Apelação Cível 0221522-59.2020.8.06.0001

Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (DECRETO Nº 20.910/1932). TERMO INICIAL. FATO DANOSO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta em face de sentença que, ao reconhecer a ocorrência da prescrição quinquenal a partir da data do evento danoso, julgou improcedente o pleito autoral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir se a pretensão indenizatória foi atingida, ou não, pela prescrição quinquenal (Decreto nº 20.910/1932). III. Razões de decidir 3. Tratando-se de ação de reparação civil por danos, a prescrição rege-se pelo Decreto nº 20.910/1932, que disciplina que toda demanda contra a Fazenda Pública, incluindo a indenizatória, prescreve em cinco anos da data do fato do qual se origina. 4. No caso vertente, o pleito indenizatório está embasado nos supostos atos ilícitos praticados pelo Estado do Ceará, quais sejam, a inadimplência de Contrato Administrativo e a sua posterior rescisão unilateral, fatos que ensejaram o colapso financeiro da sobredita empresa, cujo pedido de recuperação judicial foi convolado em falência. A causa de pedir desta ação (inadimplência e rescisão unilateral do contrato administrativo) ocorreu há mais de 05 (cinco) anos antes da propositura desta demanda em 01/04/2020. Desse modo, impõe-se a manutenção da sentença de reconhecimento da prescrição. IV. Dispositivo 5. Apelação desprovida.

Dispositivo

à unanimidade, em conhecer da apelação para negar-lhe provimento

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.013 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete