Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
DIREITO PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO – TESE IMPROCEDENTE – PRESENTE A PRÉVIA REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL E PARECER FAVORÁVEL DO PARQUET - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA – CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA - IMPETRANTE SILENTE SOBRE O INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO - PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO – HABEAS CORPUS PREJUDICADO. I – Sobrevindo sentença condenatória na qual a autoridade coatora concede, ao paciente, o direito de recorrer em liberdade, revogando a prisão preventiva outrora decretada, somado ao fato de que, mesmo intimada, a defesa não manifestou interesse em prosseguir no writ, tem-se a perda superveniente do objeto da impetração, vez que não mais existente a violação ao direito de locomoção. II – Ademais, conforme ressaltado pela autoridade coatora, a prisão preventiva do paciente não fora decretada de ofício, vez que houve representação da autoridade policial e parecer favorável do Ministério Público, o que pode ser confirmado em consulta aos autos referentes à aludida representação. II – Habeas corpus prejudicado.
ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e em desacordo com o parecer da PGJ, em julgá-lo PREJUDICADO
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
2ª Câmara de Direito Criminal · TJMA · presidente: Francisco Ronaldo Maciel Oliveira
Composição: Francisco Ronaldo Maciel Oliveira; Joseane de Jesus Corrêa Bezerra; José Luiz Oliveira de Almeida.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.