Recurso Inominado Cível 8001217-46.2023.8.05.0219

Ementa

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI e XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBASA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE IMPUTAÇÃO ELEVADA DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉU QUE NÃO DEMONSTRA A CAUSA JUSTIFICADORA DO AUMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. REFATURAMENTO DAS FATURAS QUESTIONADAS. INOCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS OU INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

Citações

• art. 98 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 38 da Lei 9.099/1995
• art. 46 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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