Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
APELAÇÃO – PROCESSO PENAL – TRÁFICO DE DROGAS – PLEITO DE READEQUAÇÃO DA PENA-BASE – PEDIDO GENÉRICO – INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REGIME PRISIONAL – FIXAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 33, DO CÓDIGO PENAL – PARCIAL CONHECIMENTO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIMENTO. Não se conhece do pedido de redução da pena-base quando desprovido de qualquer motivação, impedindo a correta interpretação da pretensão e a pertinência temática com a sentença recorrida. Não há falar em abrandamento do regime prisional quando a fixação se deu orientada pelos preceitos do art. 33, do Código Penal. Apelações defensivas conhecidas parcialmente e, nesta parte, nega-se provimento, com base no acervo probatório.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte dos recursos e, na parte conhecida, negaram-lhes provimento
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2ª Câmara Criminal · TJMS · presidente: Waldir Marques
Composição: Waldir Marques (presidente); Carlos Eduardo Contar; José Ale Ahmad Netto; Alexandre Correa leite (convocado).
Secretaria: 2ª Câmara Criminal
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Carlos Eduardo Contar
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.