Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJPA · Acórdão
Apelação cível. Direito do consumidor e da saúde. Plano de saúde. Retinopatia diabética proliferativa com edema macular. Tratamento ocular quimioterápico. Medicamento lucentis. Negativa de cobertura fundada em diretrizes da ans. Abusividade. Ressarcimento de despesa médica. Dano moral configurado. Honorários recursais. Sentença mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Hapvida Assistência Médica Ltda. contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ajuizada por Carlos Alves da Costa, condenando a operadora a viabilizar aplicação do medicamento Lucentis no olho esquerdo, ressarcir R$ 9.900,00 e indenizar dano moral em R$ 5.000,00. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se é legítima a recusa da operadora em custear o tratamento prescrito, sob fundamento de não enquadramento nas Diretrizes de Utilização da ANS, bem como a existência de dever de reembolso e de indenização por dano moral. III. Razões de decidir 3. A relação é de consumo, aplicando-se o CDC aos contratos de plano de saúde, sem afastar a Lei nº 9.656/1998 e a regulação setorial, sendo vedada interpretação que esvazie a finalidade assistencial do contrato e imponha desvantagem excessiva ao consumidor. 4. Reconhecida a cobertura da doença, a operadora não pode substituir o médico assistente na definição da terapêutica, sendo abusiva a negativa fundada exclusivamente em diretriz administrativa quando impede tratamento necessário, indicado por profissional habilitado, em quadro ocular grave com risco de agravamento. 5. Comprovado o desembolso de R$ 9.900,00 em razão da recusa indevida, impõe-se o ressarcimento do dano material; a negativa injustificada, em contexto de enfermidade grave e risco à preservação da visão, configura dano moral, mantido o quantum de R$ 5.000,00 por adequação e proporcionalidade. 6. Mantida a sentença integralmente, com majoração dos honorários advocatícios em grau recursal para 15% sobre o valor da condenação/proveito econômico (CPC, art. 85, §§ 2º e 11). IV. Dispositivo 7. Recurso desprovido.
ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 3ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso
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3ª Turma de Direito Privado · TJPA
Composição: Álvaro José Norat de Vasconcelos; Anete Marques Penna de Carvalho; João Batista Lopes do Nascimento; Kátia Parente Sena; Maria Filomena de Almeida Buarque; Vanderley de Oliveira Silva.
Secretaria: Unidade de Processamento Judicial das Turmas de Direito Público e Privado - UPJ - (91) 3205-3008 ( [email protected] )
Sustentação oral: inscrição no Plenário Virtual/sessão pela secretaria do órgão, na forma do RITJPA e da Resolução de julgamento virtual; julgamento por videoconferência disponível (institucional/Sessoes-de-Julgamento).
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPA · Todos os órgãos do TJPA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.