Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de julho de 2024. Ministra Maria Thereza de Assis Moura Presidente Documento eletrônico VDA42466652 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 25/07/2024 15:02:17 Código de Controle do Documento: e556c574-fae4-47a9-9653-0d7454099932
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