Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STF · Informativo
Processo citado no Informativo nº 648 do STF (julgamento de 17/11/2011)
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O STF Rcl 1.519 é citado por 7 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
Os mais citados pelas decisões de Rcl em matéria constitucional, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa